Na manhã desta segunda-feira (3), a Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável à disponibilização de pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus e lotação por meio de PIX.Ao todo, receberam pareceres favoráveis 20 Projetos de Lei Ordinária (PLO). Outros cinco PLOs foram retirados de pauta.
O PLO , de autoria do vereador Carlão (PL), que foi acatado, decreta que ficam as empresas concessionárias e permissionárias, de transporte público municipal, obrigadas a disponibilizarem meios para que o pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus e lotação seja realizado por PIX. A forma de pagamento deverá ser garantida a todos os usuários, independentemente do sistema operacional disponível no smartphone e da instituição financeira utilizada, desde que autorizada pelo Banco Central do Brasil. Ainda fica vedado o acréscimo de qualquer taxa ao pagamento por esta modalidade.
Outra matéria de Carlão recebeu parecer favorável: o PLO , que proíbe a disponibilização, por bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito do município de João Pessoa, e dá outras providências. Esses estabelecimentos deverão, obrigatoriamente, dispor de cardápio ou menu impresso em papel, plastificado ou não, além do QR Code ou cardápio digital, a fim de que o consumidor possa optar entre o menu impresso ou o digital. Não poderão ser repassados custos da impressão do cardápio ou menu ao consumidor, e na elaboração do cardápio impresso deverá obrigatoriamente constar o nome do prato e o preço de forma legível e ostensiva.
CMJP
